A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF. ). Súmulas. Min. Súmula nº 286 do STF. 1. 2. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. a e :. Os honorários advocatícios, assim, devem ser fixados sobre o valor da indenização, computados os juros compensatórios e moratórios ( Súmula 131 do STF), observados, contudo, os percentuais estabelecidos no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei 3. Súmula 110 - Súmulas do STF. Aplicação da Súmula nº 735 /STF. 000,00). Súmula 400 a 499. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. 8000196-18. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799. Súmula 468 do STF. Súmulas 301 a 400. Ministro GURGEL. Precedentes do STJ e desta Corte. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Vale lembrar o entendimento do STF na Súmula 700: Súmula 700 do STF – É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da. Súmulas Vinculantes do STF. 015/2009. SUMULA 02. Transparência e Prestação de Contas. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. 4. ”. CONCURSO PÚBLICO. Súmula. 700 Butterfield Rd, Mill Bay, BC V0R 2P4 is currently not for sale. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Incidirão também juros. E-BOOK Abrir em nova janela;. 2. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. E-BOOK Abrir em nova janela;. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. Súmulas do STF . Inexistência de demonstração do encadeamento de contratos. SÚMULA Nº 151 /STF. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Edson Fachin, 1ª T , j. (TJMS. Súmula 699 do STF. Súmula 400 a 499. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. Súmulas 200. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. SÚMULA 701 – STFSúmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 2. O conteúdo das súmulas vinculantes de 2023 visa a auxiliar na revisão de estudo e deve servir de leitura obrigatória em semanas que antecedam provas objetivas, discursivas e orais. 950/94 ao Código de Processo Civil. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 024777-5/001, Relator (a): Des. 14. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. Na sessão desta quinta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou Proposta de Súmula Vinculante (PSV 139) para fixar que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão ) devem ser implementados quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado. tribunal “a. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos na inicial da presente reclamatória, não apresentando elementos novos capazes de. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 8. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. Súmula 238 do STF Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. Súmula 345 do STF Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. Súmula 170 - Súmulas do STF VER EMENTA . reformatio in pejus. 09. II. Tribunal de Justiça. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). EMENTA: Agravo regimental na reclamação. 📚 Descomplique o estudo de súmulas e julgados e acerte as questões mais difíceis em provas em uma semana repleta de aulas gratuitas para você!📍 Inscreva-se. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 561 - Súmulas do STF VER EMENTA. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Agravo. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. min. SÚMULA 250. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. Súmula. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. Súmulas 101 a 200. Princípio da predominância do interesse. 3º da Lei nº 4. Súmulas do STF . Meação da agravante inferior à do agravado. Type text, add images, blackout confidential details, add. interrogatÓrio como primeiro ato do processo. Honorários recursais. Súmula 530. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . 1. 0:00. Inteligência da Súmula 719 /STF. ) 3. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 533 do STF. 12 da Lei 6. A prisão preventiva é medida que se impõe quando presentes nos autos as provas da materialidade e de indícios de autoria, bem com a necessidade de se resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal ante a evidente periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da companheira, desferindo contra. SÚMULA 301. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. Indício de sanção política. EMENTA: Direito Previdenciário - Aposentadoria com integralidade - Regime aplicável é o da data em que implementados os requisitos - Súmula nº 359 do STF -Autor que implementou os requisitos apenas em 2022 - Aplicável a Lei Complementar Estadual nº 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Súmulas. (documento eletrônico 12). ALEGAÇÃO DE ALÍQUOTA SELETIVA. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Consoante o enunciado da Súmula nº 237 do STF, é possível a alegação de usucapião como matéria de defesa, de modo que, preenchidos os requisitos de posse mansa e pacífica, com animus domini, há mais de 15 anos pelo Réu/Apelante, deve-se reconhecer a ocorrência da usucapião. Súmulas 101 a 200. A referida Súmula n° 594 do STF estabelece que, transcorrido o prazo decadencial para o representante legal (contado do dia em que este veio a saber quem era o autor do crime), ainda resta o direito de queixa das próprias ofendidas, que poderão dar início a ação penal no prazo de 06 meses após completarem 18 anos. Súmula 100 a 199. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 2016, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. 1. 933, julgado na sistemática da Repercussão Geral, no alvitre da. 589 do CPP. Data de Aprovação - Sessão. 562/STF e 43/STJ. This apartment community also offers. 7. Súmula 443 do STF A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado. 1. SÚMULA 44. Súmula 704 do STF Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. 9. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC 218. 700. 2. O art. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. Súmulas 100. 2. Súmula 7 do STF Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. min. alegaÇÃo de ausÊncia ou deficiÊncia da defesa. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). Algumas das hipoteses de cabimento de Agravo em execução, estão prevista no artigo 581 do CPP. 8. Não cabe prazo em dobro para recurso, quando apenas um dos litisconsortes sucumbe (Súmula 641 STF) 4. 701 ocultos » exibir Artigos. Precedentes. Não há crime, quando a preparação. Imagine a seguinte situação hipotética: Pedro foi condenado em 1ª instância a 3 anos de detenção em regime aberto. APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. You can also download it, export it or print it out. A Súmula 652 do STF reconhece a validade do art. Precedentes. SÚMULA 7 /STJ. Comece já . E-BOOK. . 237 ocultos » exibir Artigos. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 10. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0010543-35. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. IX - Não há crime continuado, vez que os crimes dos dois primeiros fatos descritos na denúncia ocorreram em período superior a trinta dias. Anterior arquivamento por falta de provas. SUMULA N. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. SÚMULA 505. com Sumário: 1. Agravo regimental na reclamação. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. O STF também já firmou entendimento no sentido de que, “ [n]o processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu” ( Súmula 523 /STF). Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 8. 2º, caput, da Lei 9. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo interposto e sustentação oral Advogado: “ (. Súmula 443 - Súmulas do STF. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Secretário Adjunto do Instituto Brasileiro de Direito Processual (AM). Em caso de omissão do Ministério Público, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer, inclusive extraordinariamente, é ampla, salvo contra decisão concessiva de habeas corpus ( súmulas 208 e 210 do STF). Súmulas do STF - Súmula 300 a 399 VER EMENTA . A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Súmulas 700. 63 ou 64 do Cód. Súmula 586 - Súmulas do STF VER EMENTA . 5 ? Com base no princípio da devolutividade plena, de ofício mitigada as sanções dos corréus não apelantes. STF já teve a oportunidade de editar verbete sumular a respeito da matéria, conforme transcrição a seguir: “Súmula 416: Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. 22. SUPOSTA. 296-AgR, Rel. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. A LEP, ao prever o cabimento do agravo para todas as decisões proferidas na execução. 2. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 775) Súmula 70. Súmulas do STF . Mérito administrativo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "o início do prazo, em sede processual penal, há de se contar da data da efetiva ocorrência da intimação, e não da data em que se registrou, em momento ulterior, a juntada aos autos do respectivo mandado" ( AI 557. 1. (Agravo em Execução) XVII - que decidir sobre a unificação de penas; (Agravo em Execução) XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; (Agravo em Execução) XX - que impuser medida de segurança por. 210/84 - LEP, no prazo de 5 dias conforme Súmula 700 do STF. 3. Prazo recursal de 5 dias. 8. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. Prevalência do interesse público sobre o interesse particular. A controvérsia posta na questão objetiva nº 112 foi dirimida pelo STF na Sumula nº 721, publicada em 13/10/2003, ou seja, anterior ao edital do certame, e posteriormente convertida na Súmula Vinculante nº 45: "A competência constitucional do Tribunal do. Súmula 400 a 499. Trata–se de agravo interno formalizado contra capítulo da decisão monocrática que entendeu que a discussão quanto à incidência da Súmula nº 30 /TSE configura debate sobre hipótese de cabimento do próprio recurso especial eleitoral, enquadrando as alegadas ofensas aos arts. 442 ocultos » exibir Artigos. A Súmula 729 do STF e o. 1. 2020. Decisão do Juiz da execução penal. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. Gestor: COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA. FECHAR. Entidade que, apesar de integrar a Administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. Marco Aurélio, 1ª T, j. Inaplicabilidade no caso em concreto. Súmula 724. aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. Súmula 700 a 799. 5986 pessoas já viram isso. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 700 in standard form. 343/06. 5. Súmula 200 a 299. Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 - Nº 886. Nulidade da sentença por falha da postulante em indicar e identificar os sujeitos que, obrigatoriamente, deveriam figurar no polo passivo. Pub. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. Gestão de Pessoas. APOSENTADORIA POR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quinta-feira (19/10) uma súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. Ademais, ao declinar da competência, o Juízo. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. O fato de não haver condenação definitiva, em face da pendência de recurso de apelação da acusação, não constitui óbice para a imediata execução provisória da condenação imposta na sentença, quando mais benéfico para o réu. SÚMULA N. Sentença reformada em parte. 1. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. Súmula 400. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. E-BOOK Abrir em nova janela;. 213/19 submete-se ao princípio da anterioridade tributária para viger somente a partir de 01 de janeiro de 2020. 591/SC, representativo da controvérsia (tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do. 0175,. Súmulas 700. FECHAR. Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16. Súmula nº 647/STF. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Secretaria-Geral da Presidência . A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. 01. 700. DOSIMETRIA. Maria Cristina Petcov . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. 10. AGRAVO NÃO PROVIDO. Equiparação salarial do cargo de Recreadora com o cargo de Professora de Educação Infantil Inadmissibilidade. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de atos do Distrito Federal em sede de ações diretas, há muito firmou o seguinte entendimento: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua. Aplicação da Súmula 341 do STF. , não podem. Súmula 383 - Súmulas do STF. Criminal. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Civil. Súmula 2 do STF Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmulas do STF . 705/00 e da Súmula nº 116 do STF. SÚMULA 250. Súmula 200 a 299. 700. 52. Súmula 395 do STF Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. 15, § 1°, da Lei Geral de Desapropriações, de maneira que não se realiza avaliação prévia para fins exclusivos de imissão provisória, que fica autorizada com o depósito do valor apurado pelo corpo técnico da pretendente. 4. Vilson. « (+50. Súmula 400 a 499. Incidência Súmula n. Inteligência da Súmula 187 do STF que estabelece: “A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação. E-BOOK. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. 8. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Embargos de Declaração Cível n. As razões do. Joaquim Barbosa,. Na ação de mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, por mais complexo que ele seja (STF, Súmula n. É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF Súmulas do Supremo Tribunal Federal - STF. Ausentes estas, falta pressuposto da própria existência do mandado de segurança. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 373 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmulas. "Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta. Súmula 698 - STF: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. Súmula 700 Súmula 701 Súmula 702 Súmula 703 Súmula 704 Súmula 705 Súmula 706 Súmula 707 Súmula 700 É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal no ARE 996. A decisão se deu, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1116485. 197 da Lei 7. Secretaria de Documentação . alegada afronta À clÁusula de reserva de plenÁrio e À sumula 517 do. de crime contra a economia popular, cuja apuração compete à Justiça Estadual nos termos da Súmula 498 do Supremo Tribunal Federal - STF. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. 950/94 ao Código de Processo Civil. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. [ HC 94. 1. ). Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. 622/2000 aos soldos de toda a categoria dos policiais militares do Estado da Bahia,. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)(Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Súmula 699. ADMINISTRATIVO. O conhecimento das súmulas do STF é primordial, mesmo. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Súmula 200 a 299. Súmulas do STF . 1. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. 5041098-36. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. (STF, ARE 1424041 ED-AgR, Relator (a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, Julgado em: 28/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Súmula 620 do STF A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. 772/DF - Funções de diretora de escola e de supervisora de ensino, exercidas pela. Súmula 728 do STF. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5002987-45. Jurisprudência. 197 da Lei 7. Ausência de ilegalidade. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. 723 ocultos » exibir Artigos. Súmula 699 (STF) O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. The 2,047 Square Feet single family home is a 2 beds, 1. 157/161), sob a. Intimem-se. Súmula 468. - Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano através de provas pré-constituídas. 2. STF - ADI 3.